O Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Em resumo, o decreto:

• Define a Educação Profissional como modalidade de educação não-formal, destinada à qualificação profissional do trabalhador.
• Não necessita de autorização ou reconhecimento do MEC
• Não há exigência de escolaridade anterior
• Livre escolha de carga horária, disciplinas e tempo de duração
• Emissão de certificado:
  
  • Válido para diversos fins
  • Não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPE